Lei Número/Ano |
Descrição |
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Lei Complementar 006 |
Dispõe sobre a política urbana do município |
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Lei Complementar 007 |
Institui o Código Tributário |
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Lei nº 417/2006 |
Dispõe sobre a criação de área ecológica no Rio Areias |
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Lei nº 418/2006 |
Dispõe sobre a criação de área ecológica no Córrego Taquaral |
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Lei nº 419/2006 |
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa |
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Lei nº 420/2006 |
Dispõe sobre a criação de vagas no quadro de comissão |
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Lei nº 421/2006 |
Dispõe sobre convênio com a União Federal |
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Lei nº 422/2006 |
Dispõe sobre o estímulo a regularização e fiscal e recuperação de crédito |
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Lei nº 423/2006 |
Autoriza firmar convênio com a ACCOCAL |
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Lei nº 424/2006 |
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2007 |
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Lei nº 425/2006 |
Aprova o loteamento denominado Parque dos Pireneus |
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Lei nº 426/2006 |
Altera a Lei Municipal nº 416/2005 |
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Lei nº 427/2006 |
Dispõe sobre a abertura de crédito especial para construção de casa populares |
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Lei nº 428/2006 |
Autoriza a adesão ao Programa Carta de Crédito |
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Lei nº 429/2006 |
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2007 |
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Lei nº 430/2006 |
Cria o perímetro urbano da Sede e dos Distritos |
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