| Lei Número/Ano | Descrição | Download |
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| Lei Complementar nº 096/2024 | Dispõe sobre o reajuste de vencimentos e salários dos integrantes do Magistério . | Abrir |
| Lei Complementar nº 097/2024 | Dispõe sobre o reajuste salarial aos servidores públicos municipais . | Abrir |
| Lei Complementar nº 098/2024 | Dispõe sobre modificação na Lei Complementar nº 50 e na Lei 678 . | Abrir |
| Lei Complementar nº 099/2024 | Modifica a Lei Complementar nº 087 . | Abrir |
| Lei Complementar nº 100/2024 | Dispõe Sobre Modificações na Lei Complementar Nº 050, de 22 de Dezembro de 2017 e Dá Outras Providências. . | Abrir |
| Lei Complementar nº 101/2024 | Dispõe Sobre a Modificação da Lei Complementar Nº 089, de 19 de Setembro de 2023 e Dá Outras Providências . | Abrir |
| Lei nº 905/2024 | Dispõe Sobre Criação e Implantação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher Comdim, Bem Como o Fundo Municipal Especial dos Direitos da Mulher Fumedim, e Dá Outras Providências. | Abrir |
| Lei nº 904/2024 | Dispõe Sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Vegetal- sim/ pov e os Procedimentos de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Vegetal e Dá Outras Providências.. | Abrir |
| Lei nº 903/2024 | Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2025 e Dá Outras Providências.. | Abrir |
| Lei nº 902/2024 | Dispõe Sobre o Serviço de Inspeção Municipal e os Procedimentos de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal e Dá Outras Providências | Abrir |
| Lei nº 901/2024 | Dispõe Sobre Desafetação e Permuta de Bem Público e Dá Outras Providencias. | Abrir |
| Lei nº 900/2024 | Dispõe Sobre a Denominação de Espaço Público e Dá Outras Providências.. | Abrir |
| Lei nº 899/2024 | Dispõe Sobre Desafetação de Bem Público e Dá Outras Providências. | Abrir |
| Lei nº 898/2024 | Dispõe Sobre Reconhecimento de Interesse Público da Assistência Social Arca e Dá Outras Providências. | Abrir |
| Lei nº 897/2024 | Dispõe Sobre Desafetação e Permissão de Uso de Área Pública, na Forma Que Especifica e Dá Outras Providências | Abrir |
| Lei nº 896/2024 | Autoriza Repasse Financeiro à Cooperativa de Trabalho e Assistência à Saúde – Unisaúde e Dá Outras Providências. | Abrir |
| Lei nº 895/2024 | Dispõe Sobre Autorização para Alienação de Bens Móveis Pertencentes Ao Patrimônio do Município e Dá Outras Providências. | Abrir |
| Lei nº 894/2024 | Autoriza o Chefe do Poder Conceder Executivo Municipal Aditivo na Subvenção Social da Entidade Que Menciona e Dá Outras Providências. | Abrir |
| Lei nº 893/2024 | Dispõe Sobre a Transformação de Área Rural Em Área de Expansão Urbana e Dá Outras Providências. | Abrir |
| Lei nº 892/2024 | Autoriza o Município a Participar Consórcio de Desenvolvimento e Valorização Municípios de Convales, Ratifica Protocolo de Intenções Dá Outras Providências.. | Abrir |
| Lei nº 891/2024 | DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO DO INSTITUTO MÃOS ESTENDIDAS GIRASSOL – IMEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Abrir |
| Lei nº 890/2024 | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Abrir |
| Lei nº 889/2024 | INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ASSÉDIO MORAL E/ OU SEXUAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Abrir |
| Lei nº 888/2024 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Abrir |
| Lei nº 887/2024 | RECONHECE A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, NA FORMA QUE DÁ ESPECIFICA E OUTRAS PROVIDÊNCIA. | Abrir |
| Lei nº 886/2024 | CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COMISSIONADOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Abrir |
| Lei nº 885/2024 | AUTORIZA A REVISÃO ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Abrir |